Assistência Técnica a Moradias de Baixa Renda

    A Assistência Técnica Gratuita é uma luta dos arquitetos há décadas. A implementação da lei que defende a prestação de serviços de arquitetura e urbanismo públicos para a para a população de baixa renda foi tema de uma reunião realizada entre as entidades representativas dos arquitetos e segue sendo debatida.

     A Lei 11.888/2008 prevê a assistência técnica às moradias de baixa renda. A proposta de subsidiar o trabalho de arquitetos e urbanistas para que estes possam atender às camadas mais necessitadas da população já foi realizada anteriormente, em 1970 por exemplo, o Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul organizou um programa específico para prestação de serviços como acompanhamento de obras, projetos e regularização fundiária. Desde 2002, ano em que a Lei foi proposta, as entidades representativas militam para que esta seja corretamente implementada, fato que ainda não ocorreu correta e plenamente, mesmo que tenha sido aprovada em 2008.

     Em 2010, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) produziu o Manual de Assistência Técnica para dar vazão a demandas da população e dos arquitetos, voltado ao atendimento universal, enquanto a Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) realiza anualmente uma série de seminários regionais que culminam em um Seminário Nacional. Em agosto de 2012, a Comissão de Planejamento do recém estabelecido Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), a FNA e o IAB realizaram reunião para discussão do tema, tratando principalmente da defesa unificada da questão por parte das entidades, que parte da criação de um manual em conjunto e de ações integradas junto ao Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.

     “A arquitetura e o urbanismo são atividades determinantes para qualidade da vida dos seres humanos, independente da classe social, riqueza ou status. É necessário, pois, tornar o acesso a esta atividade universal para todos os cidadãos, em benefício da cidade e da sociedade”, é o que defende o Projeto Piloto de implementação da lei elaborado pelo Grupo de Trabalho de Assistência Técnica do IAB. É, portanto, obrigação do setor público tirar a lei do papel e dar condições aos arquitetos para prestar os serviços técnicos necessários, uma vez que, na própria Constituição Federal estão promulgados os direitos a moradia digna e à cidade com o pleno desenvolvimento das suas funções sociais e que garanta o bem-estar de seus habitantes.

     Na reunião, foram propostas ações conjuntas ainda em 2012 para criar o novo Manual e avançar na execução da Lei através de modelos de implantação comum entre as entidades.

     No site do IAB encontra-se disponível o Manual de Assistência Técnica do IAB no link: http://issuu.com/iab-rs/docs/iab_manual_at

fonte: newsletter do IAB-RS

Arq. Carlos Fabiano Pitzer, Presidente.